A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (31), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3961/08, que cria 90 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e oito funções gratificadas nos órgãos da Presidência da República.
A proposta, do Executivo, segue agora para o Senado, a não ser que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi favorável à aprovação.

Segundo o governo, o objetivo da medida é melhorar o acompanhamento das obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). O impacto orçamentário é estimado em R$ 7,6 milhões por ano.
As oito funções são destinadas ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que também ganhou a maioria dos cargos DAS (24). Os demais cargos estão distribuídos entre outros sete órgãos.

Órgãos	Nº de cargos
Gabinete de Segurança Institucional	32
Gabinete pessoal do presidente	19
Casa Civil	18
Conselho Nacional de Segurança Alimentar	13
Secretaria de Relações Institucionais	08
Secretaria de Assuntos Estratégicos	05
Secretaria-Geral	02
Secretaria de Comunicação Social	01

Fonte: uol.com

ATENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO!

Através do seu blog, gostaria de formular uma denúncia, onde o Prefeito municipal autorizou um comerciante a construção de uma churrascaria em um terreno irregular pertencente ao D.E.R, rejeitando o "VETO" do Secretário do D.E.R que não autorizou a obra, passando por cima da opinião da sociedade, que também está revoltada com este abuso de poder, nós que moramos nas proximidades da construção, que fica perto da Ponte do Rio Piranhas, antigo barraco de Inácio, gostaríamos de pedir ao Senhor Promotor de Justiça as providências cabíveis para proibir a referida obra, que vem tumultuando a população local, esperamos que você Edna, coloque a minha denuncia e vamos esperar que o Ministério Público  tome as providências.

Atenciosamente,

Leitor amigo

 

Estudantes nepaleses fazem campanha contra o cigarro. No dia 31 de maio é comemorado o Dia Mundial sem Tabaco. A data lembra a necessidade de combater o tabagismo, hábito que leva a cerca de 5 milhões de mortes anuais no planeta, segundo a OMS. Veja 5 motivos para largar o vício

Fonte: uol.com.

A Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas-RN, agora tem duas cores, deve ter faltado a tinta, será mesmo? Ou é incompetência da atual administração? Que por não entender o que é administrar acaba com o que já estava feito, destrói, mudando a estética dos prédios públicos, só quem é cego que não ver o desgoverno que está sendo esta administração, pelas caridades, Nossa Senhora dos Aflitos nos livre de tanto desmantelo.

O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio depende das decisões políticas.

O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce à prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é aquele político que não tem compromisso, é vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.

"É difícil erguer um homem miserável quando ele sente que é digno de si próprio".

Na última sexta-feira, dia 27/05/2011, às 15 horas, na Escola Estadual Machado de Assis, ocorreu mais uma reunião do Núcleo Sindical do Sintern (Jardim de Piranhas), ocasião em que foi deliberada a seguinte pauta:
Assembleia local dos trabalhadores em educação de Jardim de Piranhas, a ser realizada na próxima quinta-feira, 02/06/2011, com concentração às 8 horas na E. M. Marinheiro Saldanha, seguido de passeata até a Câmara Municipal, onde será realizada uma assembleia da categoria. Para o ato, estão convidados todos os trabalhadores em educação do município, alunos, pais de alunos e sociedade em geral, a fim de conhecerem e debaterem a problemática educacional do município.

Fonte: Blog Jarles Cavalcanti

A secretaria de estado do Planejamento e das Finanças comunica que em decorrência de um erro cometido pelo Banco do Brasil, não foram processadas neste sábado, 28 as transferências bancárias para as contas do servidores públicos do executivo que recebem seus salários no primeiro dia do recebimento.

De acordo com o Banco do Brasil o problema deverá ser solucionado até o meio-dia desta segunda-feira, 30, quando serão realizadas as transferências. Os servidores que recebem no segundo dia de pagamento receberão normalmente nesta terça-feira, 31.

Ruslan, Deus fez os abismos para que o homem compreendesse as montanhas. Fez o fogo para que o homem valorizasse as águas. E fez você para que com Ele descobrisse a vida que há pela sua frente e encontrar a felicidade. Portanto. Aproveite este dia para desfrutar das coisas boas que fazem você feliz. Parabéns e Feliz Aniversário, seja Feliz meu pequeno amigo, meu vizinho. 

 

A secretaria de estado do Planejamento e das Finanças comunica que em decorrência de um erro cometido pelo Banco do Brasil não foram processadas neste sábado, 28, as transferências bancárias para as contas do servidores públicos do executivo que recebem seus salários no primeiro dia do recebimento.
A Seplan informa que manteve contato com o Banco do Brasil e as transferências acontecerão nesta segunda e terça-feira, dias 30 e 31 de maio, respectivamente

INFORMAÇÕES À IMPRENSA:
Alexandre Mulatinho – Assessor de Comunicação: (84) 3232-5141
Redação Assecom-RN: (84) 3232-5204 / 5152

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realizará, brevemente, concurso público. Leia abaixo a portaria publicada no Diário da Justiça de ontem:

PORTARIA N.º 651/2011-TJ, DE 27 DE MAIO DE 2011

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que foi decidido nas Sessões Plenárias de 24 de fevereiro de 2010 e 23 de maio de 2011, bem assim o que consta do processo administrativo nº 11038/2008-4 e, CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 011/2010-TJ, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o concurso público para o provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Examinadora do Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que será integrada pelos seguintes membros:

I – Desembargador RAFAEL GODEIRO;

II - Juíza PATRÍCIA GONDIM MOREIRA PEREIRA;

III – Juiz BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES;

IV - Doutor JOÃO VICENTE SILVA DE VASCONCELOS

LEITE, membro do Ministério Público;

V - BERNARDINO DE SENA FONSECA, representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do

Estado.

Art. 2º Designar o Desembargador RAFAEL GODEIRO e a servidora MARIA DE FÁTIMA PEREIRA GUEDES, Chefe de Seção de Legislação, matrícula n° 151.349-4, para presidir e secretariar a referida Comissão, respectivamente.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora JUDITE NUNES

Presidente

Aconselho a todos a iniciarem seus estudos já a partir de segunda-feira. Nos próximos dias, informarei os salários, os requisitos exigidos e os assuntos que poderão ser cobrados nesse concurso.

Fonte: Blog Alcimar

Quando eu digo que a Cidade de Jardim de Piranhas-RN está totalmente abandonada pelo poder público, é a mais pura verdade, uma falta de respeito aos moradores da referida avenida, os mesmos não podem nem sentar na calçada, Jardim de Piranhas está entregue aos ratos, ratazanas, baratas e mosquitos de toda qualidade, para mim esta administração é uma das piores destes últimos 20 anos, e ainda o "BABÃO" tem a coragem de criar uma música que diz ou povo que trabalha, ou povo trabalhador, Jardim ta crescendo todo mundo ta vendo e todo reconhecendo e dizer que jardim já melhorou, eita povinho cego é esse, 2012 ta vindo aí...

O pior cego não é aquele que não quer enxergar, mas sim aquele que finge que não enxerga.

Um vídeo divulgado na internet mostra seis soldados, supostamente da 3ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada, do Rio Grande do Sul, dançando funk ao som do hino nacional.

Depois de fazerem posição de "sentido" e prestarem continência, o hino nacional brasileiro começa a tocar e os soldados passam a dançar, animadamente, uma coreografia de funk.

A assessoria de imprensa do Exército afirmou à Folha que foi aberto um inquérito penal militar para apurar os fatos. Esse inquérito será concluído em sigilo.

O Exército não confirmou se os soldados estão detidos no quartel, que fica na cidade de Dom Pedrito, no Rio Grande do Sul.

O Código Penal Militar prevê pena de detenção de um a dois anos para o crime de "desrespeito a símbolo nacional". 

EDNA:

Estive vendo agora o teu Blog e fiquei estarrecido com a fedentina e o descaso na nossa cidade Jardim de Piranhas!

A fossa do shopping escorrendo a céu aberto, e tudo mais...!!!

Esse teu Prefeito tem que ser expulso da Prefeitura.

Tem que tirar esse cara para salvar Jardim.
O Ministério Público precisa cassar os seus direitos políticos. 

O cara não faz nada em benefício da comunidade.

O que esse cara ainda está fazendo aí? Façam um movimento, uma pressão popular, uma manifestação, uma passeata, uma vigília na frente da Prefeitura, exigindo providências e ações concretas na manutenção da cidade. Assim não dá.

Façam alguma coisa impactante, porque na conversa não funciona. Para esse tipo de gente, o remédio é outro.

Estou te repassando um e-mail que recebi de uma amiga, residente em João Pessoa, muito pertinente para ser aplicado por todos moradores de Jardim e que se sentem abandonados e lesados por essa administração medíocre e inativa.

Leia este e-mail abaixo, e veja lá no final alguns métodos diferentes e sugeridos para serem aplicados em casos diversos, inclusive

no caso aí do teu Prefeito de meia tigela, OK?

MARCAS DE BATON NO BANHEIRO

(muito boa para amigos e professores) Numa escola pública estava ocorrendo uma situação inusitada: meninas de 12 anos que usavam batom, todos os dias beijavam o espelho para remover o excesso de batom.

O diretor andava bastante aborrecido, porque o zelador tinha um trabalho enorme para limpar o espelho ao final do dia. Mas, como sempre, na tarde seguinte, lá estavam as mesmas marcas de batom...

Um dia o diretor juntou o bando de meninas no banheiro e explicou pacientemente que era muito complicado limpar o espelho com todas aquelas marcas que elas faziam. Fez uma palestra de uma hora.

No dia seguinte as marcas de batom no banheiro reapareceram...

No outro dia, o diretor juntou o bando de meninas e o zelador no banheiro, e pediu ao zelador para demonstrar a dificuldade do trabalho. O zelador imediatamente pegou um pano, molhou no vaso sanitário e passou no espelho.
Nunca mais apareceram marcas no espelho!
Moral da história: Há professores e há educadores...
Comunicar é sempre um desafio!
Às vezes, precisamos usar métodos diferentes para alcançar certos resultados.
(Edna: estes são os métodos que te sugiro para o teu Prefeito...OK?) Veja a seguir:
Por quê?

Porque a bondade que nunca repreende não é bondade: é passividade.
Porque a paciência que nunca se esgota não é paciência: é subserviência.
Porque a serenidade que nunca se desmancha não é serenidade: é indiferença.
Porque a tolerância que nunca replica não é tolerância: é imbecilidade.

"O saber a gente aprende com os mestres e os livros.
A sabedoria se aprende é com a vida e com os humildes".

Obs: Edna, vocês estão sendo lenientes, pacientes, bondosos, subservientes e tolerantes demais com esse Prefeito, certo?
Este é o meu recado
Leitor Amigo

Fim de tarde no Açude Velho, um dos atrativos de Campina Grande, cidade paraibana a 120 km de João Pessoa

Campina Grande, a cidade de interior com vontade de ser 'gente grande', se orgulha de seus títulos. Com 400 mil habitantes, é considerada uma das maiores do interior nordestino e um dos pólos tecnológicos mais importantes da América Latina; já foi a segunda principal exportadora de algodão em todo o mundo - em uma época em que esse produto era o ouro branco da região; e se auto proclama dona do 'Maior São João do Mundo', esse, sim, o grande (e indiscutível) orgulho desse destino a apenas 120 km de João Pessoa, capital da Paraíba.

Mas bem além dos números e das quadrilhas embaladas pelo som da sanfona, Campina Grande reserva atrações turísticas capazes de surpreender quem desembarca pela primeira vez naquelas terras serranas. Localizada no centro e no topo do Planalto da Borborema, o que lhe rendeu outra alcunha famosa conhecida como 'Rainha da Borborema', a cidade é porta de entrada uma região serrana que inclui nostálgicas experiências rurais, misteriosos sítios arqueológicos, cidades históricas com casario bem preservado, engenhos que ainda produzem cachaças como se fazia há mais de um século e até estrutura para a prática de esportes de aventura.

Para cada região, um tema diferente.

Em Galante, um distrito vizinho a 12 km da cidade, o turismo rural agrada os viajantes nostálgicos. Almoços em fazendas embalados pelo forró pé-de-serra tocada ao vivo é a principal atração. Em junho, o local recebe até um trem exclusivo que leva animados foliões ao tal do 'Maior São João do Mundo'.
Perto dali, uma imensa rocha que parece flutuar sobre a Serra do Bodopitá atrai fiéis e crentes de todo o Nordeste. Fagundes, conhecida também como a Cidade da Fé, é uma típica cidadezinha do interior que ficou famosa por abrigar a Pedra de Santo Antônio, cuja fenda central é utilizada pela população nordestina para pagamento de promessas e para esperançosos pedidos a esse santo casamenteiro.

E para não dizer que faltam mistérios, Ingá preserva um pequeno e interessante sítio arqueológico onde estão inscrições rupestres em baixo-relevo feitas em um paredão rochoso local, conhecidas também como 'itacoatiara' ('pedra riscada', em tupi). Localizado a apenas 37 km de Campina Grande, o sítio guarda belos buracos naturais chamados de caldeirões que são alimentados pela força das águas do rio Ingá que passa sobre eles.
No entanto, se a ideia for ir a fundo no quesito 'surpresas da Paraíba' a parada obrigatória é o Brejo paraibano, uma microrregião do estado formada por serras, vales e um improvável clima ameno para os padrões nordestinos. Não é a toa que, no inverno, o Brejo serve de cenário para o evento 'Caminhos do Frio', com uma programação que inclui exposições de artesanato, apresentações de forró e comidas regionais. Tudo isso sob um clima que pode chegar aos 10 graus de sensação térmica.

A 53 km de Campina Grande, a histórica Areia surpreende o visitante com suas ruas estreitas e casarões coloniais geminados e sem recuo frontal da época dos engenhos de açúcar que surgiram na região. Os destaques dessa cidade serrana, declarada Patrimônio Histórico Nacional, são atrativos arquitetônicos como o Teatro Minerva, construção de 1859 considerada o primeiro teatro da Paraíba, e o Casarão José Rufino, casa colonial de 1818 que abriga 12 senzalas e, atualmente, serve como um interessante centro cultural com peças de artistas locais e objetos históricos.
A vizinha Bananeiras, a menos de 30 km dali e a 72 km de Campina Grande, também espera seus visitantes com um bem preservado casario histórico que enfeita as ladeiras íngremes de paralelepípedos. A cidade, que possui mais de 80 construções históricas registradas, já abrigou 14 engenhos, entre eles o engenho Rainha que produz cachaça desde 1877. Os amantes de esportes radicais contam também com serviços de ecoturismo na região como a trilha até a cachoeira do Roncador, uma queda com 45 metros de altura, e pedras para a prática de rapel.
Por sorte, Campina Grande vai bem além das festas juninas com 30 dias ininterruptos de forró e está pronta para receber turistas durante todo o ano.
Fonte: uol.com

Cada dia que passa Jardim fica mais podre, não tem quem aguente tanta fedentina, em pleno centro da cidade, vizinho a Sede da Prefeitura Municipal, hoje dia 25/05/2011, a fossa do shopping Borges, está escorrendo pelo meio da rua, uma falta de respeito com a população, por causa deste descaso da administração pública os moradores sofrem com muriçocas, o transbordamento da referida fossa é um problema constante, algo de errado existe no prédio, não tem quem aguente tanta fedentina, seria muito bom que este problema fosse solucionado, este é o resultado de Prefeito que mora fora da cidade e que não tem um secretariado que exerça o seu compromisso com a população.

No final de abril passado, o Poder Judiciário local, por força de uma decisão liminar, determinou ao Município de Jardim de Piranhas que fornecesse à criança A. G. dos S. os medicamentos necessários ao tratamento de uma grave doença que enfrenta desde o nascimento. Veja, abaixo, trechos da mencionada decisão, proferida pelo Juiz de Direito desta Comarca, Luiz Cândido de Andrade Villaça:

(...) 
Alegou a parte autora, em suma, ser portadora de "Diabetes Mellitus Tipo 1 e, por esse motivo, necessitar realizar tratamento médico por tempo indeterminado, por meio do uso mensal dos seguintes medicamentos e insumos: Insulina Lantus (três frascos), Insulina Novoradip (quatro frascos), 100 (cem) seringas para insulina, 150 (cento e cinquenta) fitas para glicosímetro e 150 (cento e cinquenta) lancetas para controle da insulina.
(...)
A Constituição Federal, em seu art. 196, diz que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”, que deverá ser garantido através de políticas públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços. Basta esse dispositivo previsto no texto Constitucional para que se tenha como dever da Administração garantir o direito de todos à saúde. As normas infraconstitucionais que procuraram dar efeito integrador ao texto Constitucional seriam até despiciendas se existisse a consciência, por parte de todos os responsáveis pelas administrações dos entes federados, de que a Constituição Federal não é apenas um pedaço de papel como chegou a dizer Lassale. A Constituição, com sua força normativa, constitui força que deve influir na realidade (...).
O dever da Administração de concretizar o direito à saúde dos cidadãos, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição da República impõe é a obrigatoriedade do Estado de garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento ou pela aquisição de medicamentos, quando indispensáveis à efetiva garantia da saúde de qualquer cidadão, para melhor lhe servir e não para aumentar seus sofrimentos e angústias.
(...)
Desse modo, em juízo inicial, restando suficientemente demonstrada a verossimilhança jurídica favorável à pretensão do autor, diante da gravidade da situação (que autoriza a não oitiva prévia da Fazenda) e, sendo crível a alegação de impossibilidade do autor custear, com seus próprios recursos, os medicamentos e os insumos necessários ao eficaz tratamento da patologia, impõe-se ao Estado, em qualquer de suas esferas, a responsabilidade em fornecê-los, conforme prescrição médica.
Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida quanto ao pedido formulado na inicial, determinando ao Município de Jardim de Piranhas que forneça imediatamente os medicamentos e insumos indicados pelo autor, através da rede pública ou privada, arcando com os custos necessários. Para o cumprimento desta decisão, a senhora Secretária de Saúde e o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal deverão ser notificados pessoalmente.
(...)

Jardim de Piranhas/RN, 27 de abril de 2011.

Luiz Cândido de Andrade Villaça

Juiz de Direito

Fonte: Blog Alcimar

O Ministério Público expediu à Prefeitura de Jardim de Piranhas uma recomendação sugerindo a anulação do contrato de prestação de serviços de uma parteira. Além de o município possuir uma assistência à saúde que conta com oito médicos plantonistas, contratados em 2010, e plantão médico 24h, o que chamou atenção da promotoria foi também a remuneração de R$ 10.240,00 pelo serviço, entre o período de maio a dezembro de 2011.

A contratação da parteira foi considerada desnecessária e, portanto, ilegal já que Jardim de Piranhas não padece de carência de profissionais de saúde, nem possui comunidades de dificílimo ou impossível acesso a ponto de dependerem dos serviços de parteiras. A contratação é curiosa já que o município é assistido pela Estratégia Saúde da Família e além de hospital e médicos dispõe de várias ambulâncias e, portanto, de profissionais e veículos necessários ao atendimento ou encaminhamento das gestantes a especialistas à cidade de Caicó, distante 28 km, caso seja necessário.
Fonte: Robson Pires

Na avaliação feita pela AMARRIBO do cumprimento por parte do Brasil da Convenção Anti corrupção da Organização dos Estados Americanos, constou uma recomendação para que o país eliminasse do seu arsenal jurídico o foro privilegiado.
Esse instrumento é responsável pelo elevado grau de impunidade que impera no país. Senadores, deputados federais e ministros, só podem ser processados pelo STF, e governadores junto ao Superior Tribunal de Justiça.  Prefeitos e deputados estaduais, só podem ser processados criminalmente pelos Tribunais de Justiça dos Estados. Como esses tribunais não são equipados, e não foram criados para conduzir investigações, esses processos ficam paralisados  por anos, e acabam caindo na prescrição. Essa é sempre a estratégia dos políticos que são pegos em atos de corrupção.
Segundo levantamento feito pela AMB, apenas 4,6% das ações penais  instauradas diretamente, em razão do foro privilegiado, perante o   Supremo Tribunal Federal desde 1998 foram julgadas. No caso do Superior Tribunal de Justiça apenas 2,2%. Dos 130 processos recebidos pelo Supremo Tribunal Federal apenas seis foram concluídos, com a absolvisão dos réus, e treze prescreveram antes de ir a julgamento. Das 483 ações recebidas pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas 16 foram julgadas, com 5 condenações e 11 absolvições, e 71 ações prescreveram antes do julgamento. Esses são processos contra parlamentares, ministros e governadores, que têm direito ao foro privilegiado.
É importante notar que cada vez mais vozes qualificadas se posicionam contra esse instrumento, que é uma aberração do ponto de vista jurídico. É como se houvesse uma casta superior de cidadãos, que não prestam contas à justiça. Ao criar esse instrumento o arcabouço jurídico do país transformou os orgãos de justiça colegiados em tribunais de exceção, pois eles foram criados para julgar apelações e não para fazer investigações. E como não fazem investigações, não podem julgar. Está criado o ambiente para a impunidade.
Ainda que alguns orgãos tenham tentado se equipar para conduzir investigações, isso apenas mitiga um pouco essa distorção do princípio da igualdade perante a lei, pois foi criada para proteger políticos corruptos.
Os quatro candidatos ao cargo de procurador geral da República, Ela Wiecko, Antonio Fonseca, Rodrigo Janot, bem como o atual incumbente do cargo, Roberto Gurgel são contra o instituto do foro privilegiado. Os quatro vão concorrer em uma votação interna do Ministério Público Federal para criar uma lista tríplice que será submetida à Presidenta Dilma Roussef, que nomeará o próximo procurador geral para um mandato de 2 anos. Normalmente os presidentes escolhem o mais votado deles para a nomeação.
Somente o Congresso Nacional pode mudar essa lei, e por isso é necessário pressão da sociedade para que isso aconteça, como no caso do ficha limpa. É importante que mais vozes de autoridades como o procurador geral da República se manifestem para que a sociedade brasileira se veja livre de mais esse instrumento indecente de impunidade de corruptos. 

Fonte: Fernanda - Amarribo