Em parecer divulgado nesta sexta-feira, 7, a Procuradoria Geral da
República afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que
limita o aumento dos gastos públicos é inconstitucional.
Segundo a Secretaria de Relações Institucionais da PGR, a PEC enviada
pelo presidente Michel Temer "ofende" a independência e a autonomia dos
poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
"As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente
inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos
Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do
Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de
Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da
separação dos Poderes, o que justifica seu arquivamento", diz o parecer
da PGR.
No parecer, a Procuradoria Geral diz que a autonomia administrativa e
financeira assegurada ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às
defensorias públicas são "elementos indispensáveis" para que essas
instituições exerçam suas funções.
"A PEC 241 institui o 'Novo Regime Fiscal' pelos próximos vinte anos,
prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o
desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de
Justiça [...] e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às
demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à
corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa
do interesse público", diz a nota.
A posição da Procuradoria Geral da República foi divulgada no mesmo
dia em que partidos da oposição, como o PT e o PCdoB protocolaram no
Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança, pedindo a suspensão da
tramitação da PEC na Câmara. Eles argumentam que a matéria interfere na
autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e
Legislativo e viola o direito democrático dos próximos cinco presidentes
(leia mais).
O parecer da PGR será enviado aos líderes partidários e ao relator da
proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), na próxima segunda, 10,
data em que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a
votação no plenário.
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