Após a decisão do ministro do STF Celso de Mello, que
manteve Moreira Franco no cargo de ministro, com foro privilegiado, a
defesa do ex-presidente Lula entrou com uma nova petição nos mandados de
segurança que já tramitam no Supremo para que o plenário da corte
julgue o caso de Lula, que foi impedido de assumir a Casa Civil do
governo Dilma Rousseff pelo ministro Gilmar Mendes em abril de 2016.
O julgamento em plenário tem como objetivo "reparar dano
histórico", argumentam os advogados. A defesa lembra que o ministro
Celso de Mello "não impôs qualquer obstáculo à nomeação do Sr.
Wellington Moreira Franco, valendo-se para tanto dos mesmos fundamentos
que apresentamos ao STF para reverter as decisões proferidas contra
Lula". "Ou seja, para uma situação em tudo e por tudo idêntica, foram
utilizados diferentes critérios", dizem.
Leia a íntegra da nota divulgada sobre o assunto:
Nota
Hoje (14/02) protocolamos nova petição nos autos do Mandado
de Segurança nº 34.070/DF e nos autos do Mandado de Segurança nº 34.071,
em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os recursos
que interpusemos em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
sejam levados a julgamento do colegiado a fim de reparar dano histórico —
consistente no impedimento imposto por decisão proferida pelo Ministro
Gilmar Mendes para que Lula assumisse o cargo de Ministro de Estado para
o qual havia sido nomeado pela então Presidente Dilma Rousseff.
Esse pedido foi motivado pela decisão também proferida nesta
data pelo Ministro Celso de Mello, que não impôs qualquer obstáculo à
nomeação do Sr. Wellington Moreira Franco, valendo-se para tanto dos
mesmos fundamentos que apresentamos ao STF para reverter as decisões
proferidas contra Lula. Ou seja, para uma situação em tudo e por tudo
idêntica, foram utilizados diferentes critérios.
Lula preenchia todos os requisitos previstos no artigo 87 da
Constituição Federal para o cargo de Ministro de Estado, além de estar
em pleno exercício de seus direitos políticos. Ele não era indiciado ou
réu naquele momento. Nada justifica o impedimento imposto, que teve
graves efeitos não só em relação à honra e à imagem de Lula, mas também
para a democracia do País.
A revisão da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes
em relação a Lula é necessária para que um ato jurídico válido e
legítimo, que foi a nomeação de Lula para o cargo de Ministro de Estado,
não fique com uma indevida mácula histórica.
PETIÇÃO
Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira
Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira
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