Criminalidade no Congresso
A AMARRIBO se junta a Transparência Brasil em seu manifesto solicitando que o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União tomem as providências necessárias para coibir, investigar e punir os crimes que vem sendo praticados nas Casas do Congresso Nacional, pois a permanência da atual situação é uma grave ameaça à nossa democracia.
O cidadão brasileiro vê na inércia dos poderes constituídos, que têm a função de investigar e punir os culpados, uma comprometedora conivência com aqueles que querem fazer do Congresso uma casa de irresponsáveis pelos desmandos que tem sido cometidos.
Ante esses fatos, até entendemos porque o Congresso não quer adotar a Lei da ficha limpa, pois se adotada, como divulgado pela imprensa, mais de 90% dos seus membros atuais não poderia se candidatar. E também entendemos porque alguns parlamentares vem fazendo diversas tentativas de afrouxar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei das Licitações e a de Improbidade Administrativa, que constituem os poucos avanços que a sociedade organizada conseguiu e, aqueles que buscam a impunidade querem mudar.
Nunca se viu nesse país a defesa tão aberta e escancarada do peculato, do favorecimento, do nepotismo, e da utilização das instituições do Estado em benefício próprio. Infelizmente uma minoria dos brasileiros enxerga a trilha estreita que estamos seguindo, que pode levar democracias aparentemente consolidadas da América Latina, desfiguradas pela corrupção, caminharem para um retrocesso secular.
É estarrecedor que a censura prévia à imprensa retorne ao país não pelas mãos de um ditador solitário, mas sim de forma localizada e dirigida, pela instituição que deveria proteger a Constituição e zelar pela liberdade de imprensa. É mais estarrecedor ainda que a censura prévia tenha sido utilizada para proteger pessoas que feriram a lei.
Conclamamos portanto, as instituições que tem o poder constitucional de zelar pela coisa pública no ambito federal, que é o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União para que exerçam com coragem o seu dever institucional de investigar e propor ações para que eventuais criminosos, mesmo que travestidos de representantes do povo, sejam punidos.
O exemplo vem de cima, portanto o que acontece nas Casas do Congresso serve de exemplo para as Assembléias Legislativas, e para as Câmaras dos Vereadores. Os padrões de desmandos praticados no Congresso se repetem em todas essas entidades. Conclamamos os Ministérios Públicos Estaduais e os Tribunais de Contas Estaduais a tomarem a mesma atitude corajosa de investigar e propor ações contra os dilapidadores do patrimônio público e da democracia. Traidores da pátria que se utilizam dos recursos públicos para se locupletarem, não se importando com o futuro do país.
A AMARRIBO conclama ainda todas as entidades de defesa da cidadania e de promoção da probidade que se manifestem aos órgãos acima mencionados, e que utilizem todos os meios democráticos para demonstrarem a sua indignação com o estado de coisas que estamos vivenciando. O Brasil está doente, e precisa de remédio adequado para se curar.
Ribeirão Bonito, 7 de novembro de 2009.
A rede AMARRIBO é composta por 186 organizações.
Site Transparência Brasil - Por Claudio Abramo
http://www.transparencia.org.br/docs/crise.htm
Criminalidade no Congresso Nacional configura crise das instituições
A Transparência Brasil vem a público para exigir do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União providências em relação aos escândalos que se sucedem nas duas Casas do Congresso Nacional sem que essas instituições respondam à altura.
Observa-se a inércia dessas Casas legislativas no que tange a tomada de medidas convincentes para investigar os suspeitos, punir os culpados e, mais importante, tomar as medidas preventivas destinadas a evitar a reprodução da criminalidade documentada.
Tal inércia, aliada ao cinismo das explicações e subterfúgios empregados não só pelos principais suspeitos, mas pelas próprias Mesas Diretoras das Casas, precipitou o Parlamento num abismo de desprestígio junto à população.
Ainda que de modo difuso e de difícil mensuração, é evidente que o eleitor brasileiro está perdendo a confiança no Legislativo, nos partidos políticos e no próprio princípio de representação eleitoral.
A legitimidade dos organismos do Estado passa a ser duvidada e mesmo contestada pela população.
Os exemplos de malfeitorias cometidas por deputados, senadores e funcionários, bem como por deputados estaduais e vereadores de todo o país, desgastam a confiança do público em relação às instituições parlamentares. É crescente a quantidade de pessoas que se perguntam para quê elas existem e para quê votar.
Tal erosão de confiança não se limita ao Parlamento. Na medida em que os organismos de controle se comportam timidamente em relação ao verdadeiro gangsterismo que se tem espraiado pelo Legislativo brasileiro, o descrédito da população se estende também a tais organismos.
O que isso configura é a materialização de uma crise institucional.
Só existe uma saída institucional para isso, e ela é de responsabilidade do Judiciário e seus órgãos auxiliares, em primeiro lugar o Ministério Público.
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Seria ocioso listar todos os atos ilícitos praticados por parlamentares que têm vindo a público e que têm sido escamoteados pelas instituições legislativas.
Para mencionar apenas dois dos escândalos que foram noticiados nos últimos meses, deputados e senadores usaram dinheiro público para adquirir passagens aéreas para parentes e apaniguados; ao longo de anos, o Senado conviveu com mecanismos ilegais de contratação, promoção e atribuição de benefícios a funcionários, senadores, ex-senadores e pessoas indicadas por estes.
É a seguinte a lista dos crimes previstos no Código Penal de que parlamentares e funcionários dessas Casas são suspeitos, em alguns casos in totum: Peculato (Art. 312); Peculato mediante erro de outrem (Art. 313); Inserção de dados falsos em sistema de informação (Art. 313-A); Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B); Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Art. 314); Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315); Corrupção passiva (Art. 317); Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (Art. 324).
Ou seja, suspeita-se de que os atos de grandes quantidades de parlamentares e de funcionários do Senado e da Câmara sejam capituláveis na virtual totalidade dos artigos do Título XI, Capítulo I do Código Penal, que trata dos crimes contra a administração pública praticados por agentes públicos.
Frente a isso, tanto no caso da Câmara quanto no do Senado, em vez de buscar o ressarcimento dos montantes desviados e a abertura de processos contra os parlamentares envolvidos, as respectivas Mesas Diretoras apressaram-se a inocentar em bloco os envolvidos.
Nos dois casos, fizeram-no com base em argumentos pseudo-jurídicos que não resistem à primeira análise. A saber, na Câmara dos Deputados alegou-se que seriam lícitos comportamentos praticados porque não havia proibição específica – quando, para agentes públicos (como é o caso de deputados federais e senadores), o que vale é a regra oposta, de que só se podem praticar atos explicitamente admitidos. Usar dinheiro público para pagar passagens de terceiros nunca foi admitido e, portanto, os parlamentares que fizeram isso cometeram ilegalidades pelas quais precisam ser punidos.
No segundo caso, do Senado, argumentou-se que atos secretas não poderiam ter sido secretos porque as pessoas beneficiadas trabalharam no Senado apesar de sua contratação, promoção etc. não terem sido publicadas.
Ou seja, tenta-se legalizar o ilegal usando-se como pretexto a materialização da consequência do ato ilegal. É como legalizar o assassinato porque, embora proibido por lei, pessoas cometem assassinatos.
Ao acobertarem ilicitudes cometidas por parlamentares e funcionários, os integrantes das Mesas Diretoras das duas Casas, bem como os membros de suas respectivas Corregedorias e Comissões de Ética, tornaram-se suspeitos de cumplicidade, ou no mínimo daquilo que é definido no Código Penal como Condescendência criminosa (art. 320) ou mesmo Prevaricação (Art. 319).
Cabe aos órgãos de controle o papel de restaurar a confiança bas instituições abalada pela complacência com que o Legislativo tem tratado essas e outras questões. Podem fazê-lo pelo simples cumprimento de suas funções constitucionais.
Assim, a Transparência Brasil dirige ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, conforme suas competências, intervenções no sentido de:
Ao Ministério Público Federal, que tome providências para a abertura de inquérito contra todos os deputados e senadores que se beneficiaram direta ou indiretamente dos atos em questão, contra os integrantes atuais e passados das Mesas Diretoras de ambas as Casas, contra os integrantes das respectivas Corregedorias e Comissões de Ética e contra todos os funcionários suspeitos de irregularidades.
Ao Tribunal de Contas da União, que abra Tomadas de Contas Especiais tendo por objeto os organismos da Câmara dos Deputados e do Senado no âmbito dos quais as ilicitudes suspeitas foram cometidas bem como os gabinetes de todos os deputados e senadores beneficiados direta ou indiretamente.
São Paulo, 6 de julho de 2009
Fonte: Site Transparência Brasil
http://www.transparencia.org.br/docs/crise.htm
