O ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União (AGU),
afirmou ontem que lhe parece "insustentável" que o processo de
impeachment contra Dilma Rousseff tenha continuidade e que é possível
judicializar a questão até a Corte Interamericana de Direitos Humanos,
pois o direito de defesa da presidenta foi violado. Cardozo avaliou que o
pedido de interferência da Corte no país seria "desagradável".
"O primeiro vicio diz respeito ao fato de a lei que disciplina o
processo de impeachment proibir expressamente, no artigo 23, o
encaminhamento da votação. Nós vimos no processo da Câmara vários
parlamentares, antes mesmo que a defesa pudesse se manifestar, dizendo
como votariam. De que adianta o direito de defesa se aquele que vai
julgar já sabe como vai decidir? De que adianta apresentar razões e
tentar demonstrá-la se alguém já vinculou publicamente a posição que vai
assumir"?, questionou Cardozo.
Cardozo levantou a questão após o Senado decidir dar continuidade ao
processo mesmo diante da anulação da votação na Câmara pelo presidente
interino da casa, Waldir Maranhão (PP-MA). Maranhão, no entanto, recuou
da anulação na madrugada.
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