No Brasil para participação de audiência pública na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e para reunião com o
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, o
secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis
Almagro, foi novamente categórico sobre o processo de impeachment de
Dilma Rousseff: é golpe. Ele alega falta de base jurídica e questiona a
imparcialidade dos julgadores.
Leia abaixo matéria da Agência Senado sobre o assunto:
Da Agência Senado
Em audiência pública, nesta segunda-feira (9), na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o secretário-geral da
Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, e o presidente
da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, criticaram a
falta de base jurídica e a antecipação de votos que permeiam o processo
de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.
Almagro reafirmou aos senadores a posição da OEA, manifestada em nota
em meados de abril: a denúncia contra a presidente não apresenta
“qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de
certeza”.
— Desrespeitar os limites determinados no sistema constitucional
brasileiro afeta a estrutura de funcionamento desse sistema e distorce a
força e a operacionalidade que devem ter a Constituição e as leis.
Como observou o secretário-geral da OEA, os países sul-americanos
enfrentaram ditaduras militares e são hoje conscientes da importância
das regras democráticas. Os eleitores, frisou, devem ter garantia de
liberdade para exercerem sua expressão pelo voto e os políticos, a
máxima garantia para serem eleitos e cumprirem seus mandatos.
— Isso é muito importante, pois, no sistema presidencialista, existe
um contrato entre as pessoas e o presidente eleito. Isso tem que ser
respeitado, com a máxima certeza jurídica que embasa a democracia, para
garantir o cumprimento desse mandato.
Pré-julgamento
Roberto Caldas, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacou
o fato de o impeachment ser constitucional em países presidencialistas,
mas frisou que todo o rito deve ser norteado pelos princípios do Estado
de Direito.
— Por esse rito, deputados e senadores tornam-se juízes e são
imbuídos da missão de realizar o mais importante julgamento de uma
nação, que é o impedimento de quem chegou ao posto pelo voto direto.
Nesse papel, completou, os parlamentares têm os mesmos requisitos dos
juízes, de imparcialidade e obrigação de ouvir acusação e defesa, até
formar opinião.
— A formação de opinião só pode ser realizada após todo o
procedimento legal de um julgamento. O fato de se ter visto
parlamentares anunciando previamente os votos assustou o mundo jurídico
internacional. Não se pode ter quebra da imparcialidade até o momento
final. Manifestação de opinião é pré-julgamento, e quem pré-julga está
impedido de votar. Quem anuncia voto não pode julgar.
Manipulação
Presente ao debate, o advogado Aldo Arantes, ex-deputado federal e
parlamentar constituinte, alertou a sociedade brasileira para que esteja
atenta às motivações de revistas semanais e grandes jornais em apoiar o
impeachment.
— A grande mídia trabalha para impedir que a sociedade entenda o que
está acontecendo. Vivemos uma situação grave, pois se utilizam da
corrupção para confundir a sociedade e gerar um sentimento de ódio e o
crescimento do nazifascismo.
Arantes disse ser responsabilidade de todos os juristas alertar a
população para a gravidade da situação e mostrar que a visão
predominante na mídia é uma tentativa de impor a vontade de grandes
grupos econômicos, em detrimento do interesse dos trabalhadores.
A advogada Sueli Bellato e o professor de Direito Constitucional da
Universidade de Brasília, Alexandre Bernadino Costa, também apontaram a
manipulação da opinião pública e o risco de retrocesso nos direitos
sociais conquistados nos últimos anos.
Eles cobraram um posicionamento mais firme da classe jurídica em
defesa da Constituição e foram apoiados por Patrick Mariano,
representante da Rede de Advogados Populares.
No debate, os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Fátima Bezerra
(PT-RN), Donizeti Nogueira (PT-TO) e Paulo Rocha (PT-PA) destacaram a
falta de provas na denúncia contra a presidente Dilma Rousseff.
Ao final, Lindbergh leu a decisão do presidente em exercício da
Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, de anular a votação pelo
impeachment realizada naquela Casa no dia 17 de abril.
— Naquela votação da Câmara não houve imparcialidade e parece que o presidente interino da Câmara estava a escutar os senhores.
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