São Paulo – O desembargador Rubens Rihil, da 1ª
Câmara de Direito Público, liberou a utilização de armas letais e
não-letais contra os estudantes que ocupam o Centro Paula Souza, desde a
quinta-feira da semana passada (28), para ação da reintegração de posse
do local. O magistrado concordou com a argumentação do governo de
Geraldo Alckmin (PSDB), de que a decisão do juiz Luís Manuel Fonseca
Pires, da Central de Mandados, foi "abusiva e ilegal". Com isso, a
desocupação do local deve ser realizada nesta sexta-feira (6), às 10h ou
às 14h.
Para Rihil, é de avaliação do comandante da operação o uso da força e
dos recursos necessários, "na proporção adequada para o cumprimento da
liminar". Assim, fica a critério do comandante decidir, por exemplo,
necessidade de uso de balas de borracha, por exemplo, contra os
adolescentes
Ele também descartou a exigência da presença do secretário da
Segurança Pública paulista, Alexandre de Moraes, no local. "A exigência
da presença física do senhor secretário de Segurança Pública extrapolou,
em muito, o que fora anteriormente estabelecido. Ademais, nos moldes
como proferida, a decisão administrativa resvala em ingerência em outro
Poder do Estado, o que deve ser evitado", argumentou.
As exigências haviam sido determinadas por Pires para evitar que
houvesse violência contra os estudantes, na maioria adolescentes. Os
secundaristas ocuparam o local exigindo que fosse regularizado o
fornecimento de merenda escolar nas escolas técnicas (Etec) e que
Alckmin sustasse os cortes de até 78% em investimentos destinados às
Etecs.
O advogado Ariel de Castro Alves, do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humano (Condepe), considerou lamentável a nova
decisão. "Ontem mesmo estivemos com o presidente do Tribunal de Justiça
de São Paulo tratando da necessidade do Poder Judiciário, através de
suas decisões, buscar resguardar a integridade física e psicológica dos
adolescentes, visando-se evitar o uso desproporcional da força policial
contra os estudantes". disse. "Lamentável que o Tribunal de Justiça dê
carta branca para o uso de força através de armamento. Além disso, o
secretário de segurança, como autoridade, deveria estar presente na
reintegração para assegurar negociação e solução pacífica."
A reintegração devia ter sido realizada hoje. No entanto, a SSP
decidiu descumprir a ordem que determinava a ação, por discordar da
decisão do juiz. Segundo nota da secretaria, emitida mais cedo, a
desocupação "será cumprida no momento adequado, quando afastadas duas
condições abusivas e ilegais fixadas pelo magistrado da Central de
Mandados, em total desrespeito à Constituição Federal e ao Princípio da
Separação de Poderes".
A SSP disse seguir os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas
de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei e o
Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, ambos
documentos da Organização das Nações Unidas. Procedimentos que nem
sempre são observados em manifestações. Em uma contra o aumento da
tarifa, em 12 de janeiro, na Avenida Paulista, um enorme contingente
policial cercou e atacou os manifestantes com balas de borracha, bombas
de efeitos moral, spray de pimenta e cassetes, ferindo dezenas,
inclusive profissionais de imprensa.
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