Procuradoria faz impugnações de candidatos e aconteceu o que o "blog" advertiu em relação ao DEM-RN

Pelo que se conhece até agora foram impugnadas pelo Ministério Público na eleição de 2014 no Rio Grande do Norte, as candidaturas da ex-governadora Vilma de Faria e do vereador Hugo Manso, além da chapa proporcional do DEM-RN (deputados estaduais e o deputado Felipe Maia, o único a federal da legenda) não ter se coligado com Henrique Alves e Vilma de Faria na eleição majoritária, o que não seria permitido pela lei 9.504/97, que no artigo 6° dispõe:

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. (grifo do blog).

Uma opinião jurídica do “blog” é de que, a primeira vista, não há gravidade na impugnação da candidatura da ex-governadora Vilma de Faria, caso verdadeira a informação de sua assessoria, de que parcelou a multa eleitoral que lhe foi aplicada e vem pagando as parcelas mensais em dia.

Caso tal fato não tivesse ocorrido haveria sérios riscos da candidata não obter o registro, embora a jurisprudência não seja unânime, nesse particular.

Por exemplo, no Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 69047 está claro que o “não pagamento da multa e, se for o caso, até o parcelamento não estando em dia”, haveria impedimento realmente do registro do candidato.

Eis o acórdão que acolhe tal tese:

Registro de candidatura. [...]. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade. Pagamento de multa após pedido de registro. Impossibilidade. Art. 11, § 10, Lei nº 9.504/97. Não provimento. 1. Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei nº 9.504/97, o reconhecimento da quitação eleitoral pressupõe que o condenado ao pagamento de multa tenha comprovado o pagamento ou parcelamento até a data do pedido de registro de candidatura. [...]. 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual não se aplica nesses casos a ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade. [...].”

Fala-se também na impugnação contra o vereador Hugo Manso, candidato a deputado federal.

Não há informação sobre o qual motivo alegado.

Se for questão de desincompatibilização do mandato de vereador, a regra eleitoral é de que senadores, deputados e vereadores podem permanecer no exercício de seus mandatos e concorrerem a qualquer um dos cargos em disputa nas eleições deste ano.

Quanto ao fato da chapa do DEM-RN ter se coligado com o PMDB e PSB apenas na eleição proporcional haverá uma natural discussão jurídica.

O editor do blog vem alertando isso há vários dias na imprensa local, inclusive durante a reunião da Comissão Executiva do Partido e na sua Convenção Regional.

A corrente majoritária na interpretação da Lei Eleitoral vigente é de que não pode a coligação consumar-se apenas na proporcional, sem incluir a majoritária.

Todavia, é possível que a justiça eleitoral adote uma nova interpretação, sob o fundamento de que o partido – no caso o DEM-RN – tendo "cassado internamente as suas possíveis candidaturas majoritárias", habilitou-se para formalizar a coligação proporcional com o PMDB, PSB e outros, sem incluir a majoritária, já que não teria candidatos.

Se a justiça assim entender dará uma interpretação estranha e inusitada, em matéria de direitos e garantias individuais.

A justiça nesse caso estaria ratificando que o partido, com base na sua autonomia, possa manipular e "rifar" pretensões dos filiados, desde que a cúpula obtenha a votação necessária na Convenção.

O normal seria a vedação a tal comportamento, independente do pronunciamento da Convenção, tendo em vista que a pretensão de um filiado a um partido de ser candidato a cargo eletivo constitui direito e garantia individual, como tal amparado pela Constituição.

Mas, em matéria de interpretação, quase tudo pode acontecer.

Ainda no caso do DEM-RN, caso prevaleça à tese do indeferimento do registro, por ilegalidade, nem tudo estará perdido.

O registro do DEM-RN será  deferido, com certeza isoladamente, sem outros partidos coligados.

Fonte: Ney Lopes