Atendendo a uma ação do Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou, nesta segunda-feira (1º), que o Governo do Estado convoque agentes penitenciários que fizeram curso de formação do último concurso da categoria. A convocação deverá ser feita conforme forem abrindo vagas no Sistema Penitenciário. Atualmente, existem treze vagas abertas.
Na petição, o MP afirmou que: "em audiência realizada em 13 de agosto de 2009 restou pactuado entre as partes e homologado judicialmente, acordo em que o Estado do Rio Grande do Norte realizasse a construção da cadeia e nomeasse os candidatos aprovados em concurso público para os cargos de Agente Penitenciário e Defensor Público, já que ambos os certames estavam com validade ativa na época. Afirma que passados mais de cinco anos da homologação judicial do acordo, foram realizadas inúmeras audiências e proferidas diversas decisões, mas ainda se discute nos autos o cumprimento do acordo judicial, tendo ocorrido mais uma audiência no dia 03 de novembro do corrente ano".
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