MPTCU atende representação conjunta e autoriza Ministério da Justiça a não cobrar devolução de verba.
A união de entidades como Ministério Público de Contas (MPC), Procuradoria-geral do Estado (PGE) e Associação de Promotores de Justiça do RN (Ampern), fez a força. E, depois do envio de uma representação conjunta, o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) recomendou que a Secretaria Nacional de Segurança pública do Ministério da Justiça (SENASP) se abstenha de cobrar a devolução de recursos federais destinados à segurança pública do Rio Grande do Norte por falta de contrapartida do Poder Executivo potiguar. A recomendação é fundamental para garantir a continuidade de R$ 43 milhões nos cofres públicos do Estado.
A recomendação conjunta, assinada pelo procurador-geral de Contas, Luciana Ramos, pelo procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie, e pelo presidente da Ampern, Eudo Leite, foi enviada na semana passada ao Ministério Público do TCU, argumentando, justamente, que diante da situação de crise que vivenciava na segurança pública, o RN não poderia ficar sem recursos federais destinados por meio do programa “Brasil Mais Seguro”.
"Ante o exposto, diante da evidente gravidade da situação vivenciada pelo referido ente da federação, que necessita de medidas céleres e urgentes para resolver um problema social de grande magnitude, este representante do Ministério Público, considerando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, neste caso concreto, requer a vossa excelência que esta corte determine à secretária nacional de Segurança pública do Ministério da Justiça (SENASP), cautelarmente, nos termos do artigo 276 do regimento interno do TCU, a fim de preservar o notório interesse público envolvido nesta questão, que se abstenha de exigir nova devolução de recursos repassados ao Estado do RN, por intermédio do programa 'Brasil mais Seguro', em razão do não cumprimento dos prazos para efetivação das contrapartidas assumidas, até ulterior deliberação deste Tribunal", recomendou Paulo Soares Bugarin, procurador-geral do MPTCU.
Na recomendação conjunta, MPC, Ampern e PGE afirmou que o Governo do RN corre o risco de perder R$ 43,6 milhões em recursos disponibilizados pelo Governo Federal para serem aplicados na Segurança Pública. A monta está dividida em, pelo menos, 13 convênios cujo prazo para execução vence entre os meses de julho e dezembro deste ano e incluem, desde o fortalecimento do Centro de Inteligência e implementação de Núcleos de Inteligência, à construção de penitenciária com 603 vagas.
Além disso, na matéria enviada ao MPTCU, é feita a ressalva que o Estado, mesmo enfrentando uma grave crise na segurança pública, já devolveu à União, aproximadamente, R$ 23,3 milhões disponibilizados a fundo perdido para a reestruturação do Sistema Penitenciário, com a construção de penitenciárias, compra de material balístico, não letal e coletes para policiais civis e agentes penitenciários.
Governo terá que explicar porque não utilizou recursos federais
Além de pedir para a Secretaria Nacional de Segurança Pública deixar de cobrar a devolução de recursos não utilizados, o procurador-geral do MPTCU, Paulo Soares Bugarin, quer que o Governo do Rio Grande do Norte explique porque, mesmo em crise, não conseguiu utilizar os recursos federais destinados pelo programa "Brasil Mais Seguro". A cobrança está dentro da recomendação assinada nesta terça-feira.
"Propugna-se pela oitiva do estado do RN, a fim de que se manifeste a respeito das razões pelas quais os recursos repassados no âmbito do Brasil Mais Seguro foram devolvidos sem utilização", cobrou o procurador-geral do MPTCU, acrescentando que solicitará explicações, também, a secretária da Senasp, Regina Miki, "acerca da possibilidade de prorrogação dos prazos constantes nos convênios em vigor e de repactuação dos recursos públicos federais já devolvidos por aquele ente da federação, bem como que apresente alternativas para os problemas evidenciados neste caso concreto, com vistas a evitar a descontinuidade do programa".
Na representação, Ramos, Wilkie e Leite frisam que o Rio Grande do Norte vive um momento delicado no que diz respeito à Segurança Pública, notadamente diante das notícias divulgadas nacionalmente sobre as rebeliões e destruições ocorridas nos principais presídios locais. "Contraditoriamente, no curso dos últimos três anos, o Estado do RN devolveu sistematicamente recursos públicos federais ‘baratos’, disponibilizados pelo governo federal através do programa Brasil Mais Seguro, em virtude da incapacidade de dar cumprimento às obrigações a si impostas (contrapartidas) e estabelecidas nos respectivos convênios", apontam os "requerentes".
Esses recursos "baratos" citados por eles são referentes, justamente, aos valores compactuados em acordos com o ente federal. Diferente de empréstimos viabilizados com bancos, em que o Executivo é obrigado a pagar juros e tudo mais, as parcerias federais fazem com que o RN tenha que pagar, apenas, contrapartidas com valores, muitas vezes, bem inferiores ao montante geral investido.
A recomendação conjunta, assinada pelo procurador-geral de Contas, Luciana Ramos, pelo procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie, e pelo presidente da Ampern, Eudo Leite, foi enviada na semana passada ao Ministério Público do TCU, argumentando, justamente, que diante da situação de crise que vivenciava na segurança pública, o RN não poderia ficar sem recursos federais destinados por meio do programa “Brasil Mais Seguro”.
"Ante o exposto, diante da evidente gravidade da situação vivenciada pelo referido ente da federação, que necessita de medidas céleres e urgentes para resolver um problema social de grande magnitude, este representante do Ministério Público, considerando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, neste caso concreto, requer a vossa excelência que esta corte determine à secretária nacional de Segurança pública do Ministério da Justiça (SENASP), cautelarmente, nos termos do artigo 276 do regimento interno do TCU, a fim de preservar o notório interesse público envolvido nesta questão, que se abstenha de exigir nova devolução de recursos repassados ao Estado do RN, por intermédio do programa 'Brasil mais Seguro', em razão do não cumprimento dos prazos para efetivação das contrapartidas assumidas, até ulterior deliberação deste Tribunal", recomendou Paulo Soares Bugarin, procurador-geral do MPTCU.
Na recomendação conjunta, MPC, Ampern e PGE afirmou que o Governo do RN corre o risco de perder R$ 43,6 milhões em recursos disponibilizados pelo Governo Federal para serem aplicados na Segurança Pública. A monta está dividida em, pelo menos, 13 convênios cujo prazo para execução vence entre os meses de julho e dezembro deste ano e incluem, desde o fortalecimento do Centro de Inteligência e implementação de Núcleos de Inteligência, à construção de penitenciária com 603 vagas.
Além disso, na matéria enviada ao MPTCU, é feita a ressalva que o Estado, mesmo enfrentando uma grave crise na segurança pública, já devolveu à União, aproximadamente, R$ 23,3 milhões disponibilizados a fundo perdido para a reestruturação do Sistema Penitenciário, com a construção de penitenciárias, compra de material balístico, não letal e coletes para policiais civis e agentes penitenciários.
Governo terá que explicar porque não utilizou recursos federais
Além de pedir para a Secretaria Nacional de Segurança Pública deixar de cobrar a devolução de recursos não utilizados, o procurador-geral do MPTCU, Paulo Soares Bugarin, quer que o Governo do Rio Grande do Norte explique porque, mesmo em crise, não conseguiu utilizar os recursos federais destinados pelo programa "Brasil Mais Seguro". A cobrança está dentro da recomendação assinada nesta terça-feira.
"Propugna-se pela oitiva do estado do RN, a fim de que se manifeste a respeito das razões pelas quais os recursos repassados no âmbito do Brasil Mais Seguro foram devolvidos sem utilização", cobrou o procurador-geral do MPTCU, acrescentando que solicitará explicações, também, a secretária da Senasp, Regina Miki, "acerca da possibilidade de prorrogação dos prazos constantes nos convênios em vigor e de repactuação dos recursos públicos federais já devolvidos por aquele ente da federação, bem como que apresente alternativas para os problemas evidenciados neste caso concreto, com vistas a evitar a descontinuidade do programa".
Na representação, Ramos, Wilkie e Leite frisam que o Rio Grande do Norte vive um momento delicado no que diz respeito à Segurança Pública, notadamente diante das notícias divulgadas nacionalmente sobre as rebeliões e destruições ocorridas nos principais presídios locais. "Contraditoriamente, no curso dos últimos três anos, o Estado do RN devolveu sistematicamente recursos públicos federais ‘baratos’, disponibilizados pelo governo federal através do programa Brasil Mais Seguro, em virtude da incapacidade de dar cumprimento às obrigações a si impostas (contrapartidas) e estabelecidas nos respectivos convênios", apontam os "requerentes".
Esses recursos "baratos" citados por eles são referentes, justamente, aos valores compactuados em acordos com o ente federal. Diferente de empréstimos viabilizados com bancos, em que o Executivo é obrigado a pagar juros e tudo mais, as parcerias federais fazem com que o RN tenha que pagar, apenas, contrapartidas com valores, muitas vezes, bem inferiores ao montante geral investido.
Fonte: Ciro Marques - Repórter de Política
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