Proposta de Emenda à Constituição 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos teve 303 votos a favor, 184 contra e 3 abstenções; para ser aprovado o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados; após a divulgação do resultado, os manifestantes contrários à redução comemoraram e cantaram o Hino Nacional; os protestos contra a aprovação da proposta reuniram integrantes de organizações estudantis, centrais sindicais e movimentos sociais contrários a redução da maioridade penal.
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