Ao suspender liminarmente ontem a instalação da comissão especial do
impeachment eleita por voto secreto o ministro Luiz Edson Fachin
sinalizou que o STF não permitirá pedaladas constitucionais para
viabilizar o afastamento da presidente Dilma Rousseff em processo que
caracterize golpe parlamentar.
Fachin puxou o freio mas não anulou o procedimento imposto por
Eduardo Cunha em aliança com os adversários do governo, deixando a
decisão final sobre a ação impetrada pelo PC do B para o plenário do
Supremo, que no dia 16 examinará o conjunto de ações que ali tramitam
questionando os ritos do processo. Uma delas, também do PC do B,
questiona lacunas da própria lei 1.079, de 1950, anterior portanto à
Constituição de 1988, com a qual poderia ter conflitos. A decisão poderá
alterar substancialmente os rumos do processo, a começar pela
composição da comissão.
Quando alegou a necessidade de evitar "a prática de atos que
eventualmente poderão ser invalidados pelo STF e obstar o aumento da
instabilidade jurídica", o ministro Fachin referiu-se diretamente à
votação secreta adotada por Cunha para favorecer a oposição. Aqui e
alhures, todos sabem, o voto secreto favorece a traição e a
infidelidade.
A tendência do STF a reprovar o voto secreto no Congresso, exceto
nos casos previstos na Constituição, foi explicitada recentemente quando
o Senado votou a homologação da prisão do senador Delcídio Amaral. O
STF determinou voto aberto, em decisão quase simultânea com a dos
próprios senadores de não adotar o voto secreto. A escolha dos membros
da comissão do impeachment por tal sistema não se inscreve entre as
exceções constitucionais. Foi imposta por Cunha a partir de sua própria
interpretação do regimento interno da Câmara. O resultado foi o
esperado. A comissão saiu com viés inteiramente pró-impeachment,
incluindo os oito representantes do PMDB.
Com a freada de Fachin, o jogo parou. E o governo terminou com uma
importante vitória uma noite qualificada como de primeira grande derrota
na batalha do impeachment.
Outra leitura da derrota
Antes da decisão de Fachin, a oposição soltava fogos, alardeando que o
próximo passo agora seria a destituição do líder do PMDB, Leonardo
Picciani. O fato de a chapa da oposição ter obtido 73 votos a mais que
os 199 da chapa oficial, derivada da indicação dos líderes, foi apontado
por quase todos os analistas da mídia como uma grande derrota para o
governo. O que tal votação apontou foi o favoritismo da oposição na
comissão, garantindo-lhe a aprovação de um parecer favorável ao
impeachment.
Mas qualquer que seja o resultado da votação na comissão, a decisão
final será do plenário. E olhando por este ângulo, o que se viu foi que,
hoje, o governo teria votos para barrar o impeachment. "Tivemos 199
votos sólidos, fechados com o governo, apesar da manobra do voto
secreto. Estamos olhando para o plenário, não para a comissão", dizia o
vice-lider Silvio Costa. É claro que, entre a votação de ontem e a do
plenário podem ocorrer defecções. Especialmente se o tempo for longo e
se as manifestações de rua tomarem vulto. Mas esta foi também a
avaliação feita ontem em reunião noturna no Planalto, antes da decisão
de Fachin: a de que o governo tem votos para ganhar, podendo obter até
250 votos contra o impeachment na decisão final, com voto aberto, embora
precise trabalhar para não perder nenhum até lá.
Outra leitura aplica-se também à correlação interna do PMDB. A turma
contrária ao governo e que trama a destituição de Picciani da liderança
já tentou isso e não conseguiu. Ao aliar-se com a oposição, conseguiu
emplacar oito deputados pró-impeachment na chapa eleita por voto
secreto. Mas nas contas do governo, isso só ocorreu graças à aliança com
Cunha e a oposição. Entre os 199 que votaram com o governo haveria pelo
menos 40 peemedebistas liderados por Picciani.
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