O Excelentíssimo Senhor Adriano da Silva Araújo, Juiz de Direito da
Vara Única desta Comarca, publicou o Edital nº 003/2017, por meio do
qual comunica às instituições públicas ou privadas, com finalidade
social, que estarão abertas, no período de 1º de fevereiro a 31 de março
de 2017, as inscrições para cadastramento de entidades e inscrição de
projetos para fins de recebimento de valores oriundos de transações
penais - modalidade prestação pecuniária - realizadas neste Juízo,
conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça e provimento da
Corregedoria Geral da Justiça do RN.
As inscrições ocorrerão no
Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, no fórum Desembargador
João Marinho, localizado na praça Getúlio Vargas, nº 100, bairro Vila do
Rio, nesta cidade, no período das 8 (oito) às 14 (quatorze) horas, onde
também poderão ser obtidas cópias do referido edital.
Maiores informações pelo telefone 3423-2328
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