Nesta quarta-feira (12), o juiz Sérgio Moro condenou o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e 6 meses de prisão,
sob a acusação de ter recebido um apartamento triplex no Guarujá como
contraprestação de corrupção em contratos firmados entre a Petrobrás e a
construtora OAS.
A acusação, que não apontou qualquer documento de registro
de imóvel, como também não conseguiu uma única testemunha que
ratificasse o que foi posto na denúncia – as 73 testemunhas, das quais
27 da acusação, negaram o fato ou disseram desconhecê-lo – conseguiu
êxito com o Juiz de Direito. Moro utilizou a delação de Léo Pinheiro,
ex-presidente da OAS, como única fonte de prova para a condenação,
ressaltando-se que o seu primeiro acordo foi recusado, no qual Lula era
inocentado. O ex-presidente somente foi apontado na segunda delação.
A condenação repercutiu avidamente pelas redes sociais e
levantou debates acerca do Estado Democrático de Direito e o forte apelo
midiático que envolve a Operação Lava Jato desde seu início. O
professor de Direito Penal e Processual Penal, Fernando Hideo Lacerda,
comentou que a decisão de condenar Lula, que sucedeu a aprovação do
texto da reforma trabalhista na terça-feira (11), caracteriza claro
objetivo político: "não é apenas simbólico, mas desenhado com todas as
letras: aqui quem manda é mercado, quem dá as cartas é o poder
econômico".
O professor de Direito Constitucional na PUC-SP, Pedro Estevam Serrano, considera que o processo contém vícios evidentes:
"Um absurdo essa decisão. Processo penal de exceção com
vícios evidentes, que caracterizam objetivo político e não a aplicação
da ordem jurídica. Os direitos fundamentais e a democracia vão ladeira
abaixo."
O doutor e mestre em Ciências Criminais, Salah H. Khaled Jr ,
considera que Sérgio Moro sustenta, mais uma vez, a reputação de juiz
justiceiro sob forte apelo midiático: "o investimento foi grande demais.
Não interessa que a propriedade do tríplex soe como mera conjectura. A
montanha não poderia parir um rato. Condenando Lula, Moro assegura que
sua reputação permanecerá intacta. Se o resultado for revertido em
segunda instância, em nada o afetará. Pelo contrário: pode fazer com que
sua imagem de salvador da pátria saia ainda mais fortalecida".
Já para o professor de Direito Constitucional, Bruno
Galindo, a atuação de Moro "ocasionaria seu afastamento por suspeição em
qualquer sistema judiciário sério do mundo (…) por muito menos do que
Moro fez por aqui, o célebre Juiz Baltasar Garzón foi afastado por 11
anos da magistratura espanhola". Sobre a decisão de condenar o
ex-presidente, o professor afirmou que "essa Sentença publicada hoje era
mais do que previsível, pois quem se posicionou reiteradamente como
oponente do réu não teria como decidir diferente, o que é triste, pois
vê-se que jogamos às favas no sistema judicial brasileiro a garantia
constitucional da imparcialidade do julgador".
Outro lado
Por meio da sua página no Facebook, o ex-presidente divulgou
uma nota assinada por seus advogados, Cristiano Zanin Martins e Valeska
Teixeira Zanin Martins em que afirmam: "Este julgamento politicamente
motivado ataca o Estado de Direito do Brasil, a democracia e os direitos
humanos básicos de Lula".
Vale lembrar que a Lei da Ficha Limpa determina que somente
será inelegível quem for condenado por um órgão colegiado, isto é, por
um conjunto de juízes. No caso em questão, Lula foi condenado pela
primeira instância por apenas um juiz e para que ele fique inelegível é
indispensável uma eventual condenação pelo órgão colegiado, que no
presente processo é a Câmara de Desembargadores Federais do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
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