Em nome de salvar a própria pele, o presidente ilegítimo Michel Temer
extrapola todos os limites da ética, da moralidade e mesmo da lei, e
chega ao escárnio de revogar a Lei Áurea e trazer de volta a escravidão
ao Brasil. Foi exatamente isso que fez ao atender aos setores mais
arcaicos da sociedade brasileira e editar uma portaria (1129/17) que
praticamente inviabiliza a punição a quem mantém trabalhadores em
condições análogas a de escravo. Tudo em troca de alguns votos para
livrar a própria pele em mais um processo que enfrenta na Câmara dos
Deputados.
É preciso revogar essa aberração. E, com essa finalidade,
apresentamos um projeto de decreto legislativo (PDC 793/17). O momento
agora é pressionar o presidente da Câmara para que coloque a proposta em
votação. O Congresso não pode permitir o retorno das senlazas.
Na contramão do que determina o Código Penal, decisões do Supremo
Tribunal Federal e tratados internacionais de que o Brasil é signatário,
a famigerada portaria condiciona a caracterização do trabalho análogo à
escravidão à limitação do direito de ir vir do trabalhador.
Esse governo finge desconhecer que, na interpretação contemporânea,
não compete ao Estado proteger somente a liberdade, mas sobretudo a
dignidade dos sujeitos. Com essa nova e aberrante definição, por piores
que sejam as condições de trabalho, por mais exaustivas que sejam as
jornadas, os "empregadores" não poderão ser autuados nem muito menos
punidos.
Sob o pretexto de tornar mais claras as regras para concessão de
seguro-desemprego aos trabalhadores resgatados de trabalhos forçados, o
que essa portaria realmente pretende é impedir a punição dos infratores
dos direitos humanos. Se não bastasse reduzir a situação de escravidão
ao cerceamento da liberdade de ir e vir, o texto ministerial ainda prevê
que os processos para inclusão dos infratores na "lista suja" do
trabalho escravo dependerão de boletim de ocorrência feita por um
policial.
Como se não bastasse, a normativa prevê ainda que somente o ministro
do Trabalho pode incluir o nome dos infratores na lista suja. Vejam bem o
tamanho do absurdo. Essa decisão técnica deixa de ser técnica, como
ocorre atualmente, e passa a ser política, o que retira totalmente a
credibilidade deste instrumento, que se tornou vital no combate ao
trabalho escravo.
Pela regulamentação vigente até então, os fiscais do trabalho tinham
autonomia para lavrar os autos de infração e instaurar os processos.
Depois do devido direito ao contraditório, se comprovada a
irregularidade, esses mesmos técnicos incluíam os maus empregadores no
cadastro nacional e infratores. Obviamente, de acordo com regras e
instrução técnicas detalhadas e com o Código Penal.
De acordo com o código, para ser considerado trabalho análogo ao de
escravo, basta que o trabalhador seja submetido a uma das seguintes
condições: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes
ou jornada exaustiva. Cada uma dessas situações conta com definição em
normas do próprio Ministério do Trabalho.
A legislação brasileira foi considerada pela Organização da Nações
Unidas, em comunicado oficial, referência internacional no combate à
escravidão moderna. Mas o ataque contra os direitos das minorias é cada
vez mais pesado.
Essa portaria, aliás, é o coroamento das agressões às conquistas
advindas da Constituição de 1988. As velhas oligarquias nacionais
perceberam que o texto constitucional vigente colocava em risco seus
privilégios seculares e colocaram em curso uma estratégia para desmontar
os avanços sociais que, lentamente, eram colocados em curso.
Não por acaso, a primeira grande mudança legal depois do golpe foi o
desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CTL). Retrocesso, aliás,
que os procuradores, ficais e juízes do trabalho já declaram que não
irão aplicar, porque, como já é praxe em normas aprovadas por esse
governo, contrariam a Constituição e tratados internacionais.
Depois de quase 30 anos de conquistas da cidadania, essas elites do
atraso não conseguiriam impor tamanhos retrocessos pelos meios legítimos
– em disputas eleitorais. Advertimos continuamente que foi para impor
esse projeto ultraliberal que impetraram o golpe de Estado contra a
presidenta legítima Dilma Rousseff.
Mais do que nunca, faz-se necessário cobrar do Supremo a anulação
desse "impeachment", que além de fraudulento, por que sem crime de
responsabilidade, foi ele mesmo criminoso, uma vez que está claro que
foi comprado com dinheiro de propina. Somente assim será possível
devolver ao Brasil a normalidade democrática e impedir que revoguem a
independência e voltemos a ser oficialmente uma colônia.
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