247 – Caso
autoridades brasileiros decidam ignorar a determinação do Comitê de
Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, que assegura direitos
políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e garante a sua
participação no processo eleitoral, o Brasil ocupará uma posição
semelhante à da África do Sul nos tempos do apartheid: a de pária
internacional. Quem afirma é o embaixador Celso Amorim, que já foi
ministro das Relações Exteriores e da Defesa, além de considerado o
melhor chanceler do mundo, segundo a revista Foreign Policy.
"Na sexta-feira (17), o Comitê de
Direitos Humanos das Nações Unidas, cuja jurisdição foi voluntariamente
acolhida pelo Estado brasileiro, ao ratificar o protocolo facultativo
sobre Direitos Civis e Políticos, em 2009, estabeleceu, por meio de uma
medida liminar (interim measure), que o ex-presidente deve ter
garantidos seus direitos políticos, inclusive os inerentes à sua
candidatura à Presidência, até que se esgotem os recursos em um processo
judicial justo (sic). Recorde-se
que o comitê é parte da estrutura do Pacto de Direitos Civis e
Políticos, internalizado no Brasil em 1992, quando o ministro das
Relações Exteriores era um ex-juiz da nossa Corte Suprema", diz ele, em
artigo publicado nesta terça-feira.
"Não acatar a diretiva de uma
entidade internacional de natureza obrigatória colocará nosso país à
margem do direito internacional, na mesma posição que outrora foi
ocupada por países como Mianmar e a África do Sul do tempo do apartheid.
Isso afetará não só a 'imagem' do Brasil (uma obsessão das nossas
elites), mas a credibilidade do país como membro da comunidade das
nações civilizadas", afirma.
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